O projeto, que tramita em regime de prioridade, será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo que depois seguirá para o Plenário.
De acordo com o deputado, caberá à Receita Federal regulamentar a forma de cobrança da alíquota, sendo que, para ter o direito de fazer remessas, será obrigatória a inscrição eleitoral do cidadão no respectivo consulado brasileiro.
Recursos
Conforme publicado pela a Agência Câmara, o dinheiro arrecadado deverá ser usado para o atendimento de brasileiros em situação de emergência em outros países, tais como: na repatriação de brasileiros, quando necessário; na hospedagem popular no exterior pelo prazo mínimo necessário à repatriação; no traslado de corpos de brasileiros ao País em caso de acidente ou de crime, quando a família da vítima é comprovadamente de baixa renda; no custeio de despesas hospitalares e emergenciais; na prestação de assistência jurídica; e na promoção de atividades de interesse comunitário dos brasileiros residentes na circunscrição do consulado.
"Embora continuem a contribuir com remessas de dinheiro que fortalecem a economia nacional, eles não contam com apoio adequado nos momentos de crise, como morte, doença, acidente ou processo judicial", disse o autor da proposta.
Em 2007, as remessas de dinheiro do exterior para o Brasil somaram US$ 7 bilhões. Com a medida, espera-se arrecadar cerca de US$ 140 milhões.
22/03/10 - 10h16
InfoMoney
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