Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido

Os familiares de uma paciente falecida garantiram o direito de se habilitarem como parte na ação em que o parente pedia do Estado o pagamento do tratamento. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseou-se em entendimento da relatora do recurso, ministra Eliana Calmon.

No STJ, o recurso era do Distrito Federal. O estado alegava que a "saúde é direito personalíssimo" e que, portanto, não seria transmissível aos herdeiros. Assim, não haveria o chamado interesse processual destes para seguirem na ação. Por isso, pediu a extinção do processo.

Para a ministra Eliana Calmon, é evidente o interesse dos familiares da falecida em não arcar com os valores do tratamento, os quais pretendem sejam custeados pelo Distrito Federal, que não ofereceu vaga em UTI em hospital público quando requerido.

A ministra Eliana Calmon destacou que a saúde é direito assegurado a todos pela Constituição Federal, cabendo ao Estado oferecer os meios necessários para a sua garantia. Assim, o Distrito Federal não pode se valer da via judicial para impedir o pleito dos familiares ao direito à dispensa do pagamento do tratamento.

Na origem, a paciente ingressou com ação de obrigação de fazer contra o Distrito Federal, exigindo a internação em UTI da rede privada por falta de vaga na rede pública. O pedido foi atendido para garantir leito no Hospital de Clínicas de Brasília (antigo HGO). Mas a paciente faleceu, o que ensejou o pedido dos familiares de ingresso na ação.

O caso terá seguimento na Justiça do DF, que decidirá sobre a possibilidade do ressarcimento pelo estado do pagamento feito a hospital privado.

 

Fonte: site do STJ

Seu colega pensa que é o chefe? Saiba como lidar com a situação

SÃO PAULO - Não é incomum encontrar nas empresas colegas equivocados no que diz respeito às próprias atividades e que, muitas vezes, acabam agindo como se fossem eles mesmos o chefe. Nestas horas, sugerem especialistas, é preciso ter "jogo de cintura" para lidar com a situação. "Não é indicado bater de frente ou gerar alguma situação de conflito. A postura em situações difíceis é avaliada pelos gestores e, se a reação for negativa, poderá fazer com que o profissional perca a razão, mesmo diante de uma atividade incorreta de seu colega", explica a consultora de RH (Recursos Humanos) da Catho Online, Daniella Correa. A consultora de carreiras da Catho RH, Márcia Vazquez, concorda e acrescenta: "O ideal é deixar claro para o0 colega quais são as suas responsabilidades, ser assertivo". Converse No caso da situação começar a influenciar diretamente nos resultados do seu trabalho ou da equipe, vale uma conversa franca, porém amistosa, com o colega equivocado. Contudo, alerta o coordenador de consultoria da Ricardo Xavier Recursos Humanos, Samuel Artus, a conversa só é indicada se houver algum grau de intimidade entre os envolvidos. Caso contrário, diz ele, a pessoa pode tentar abordar o problema em avaliações de desempenho e, em último caso, marcar uma conversa com o superior imediato para relatar a situação, procurando sempre destacar como o fato impacta no trabalho, para não parecer uma implicância, por exemplo. Líder No que diz respeito ao líder, dizem os especialistas, este deve ficar muito atento para evitar que situações como estas evoluam e se tornem desgastantes. Isso porque, explica Márcia, ele também pode ser prejudicado. "Quando um membro da equipe passa a agir como se fosse o chefe, sem a anuência do líder, isso pode demonstrar que o líder não soube gerenciar a equipe, prejudicando-o frente aos seus superiores", diz Márcia. Dessa forma, explica Daniella, ao perceber uma situação controversa, o líder deve conversar com os envolvidos para tentar buscar a melhor forma de resolvê-la. No mais, acrescenta Márcia, refaça as divisões de tarefas para que cada um saiba exatamente o que deve fazer. Alerta vermelho Já o profissional que, no desejo de ser proativo, acaba exercendo a função de chefe, sem que tenha havido um pedido da chefia para isso, deve ter cuidado para não ficar estigmatizado como arrogante e invasivo, alerta Márcia. Além disso, completa Artus, estas pessoas podem ter a tão sonhada promoção prejudicada porque em vez de agregar à equipe, elas acabam gerando insatisfação nos outros membros. Por: Gladys Ferraz Magalhães 25/08/10 - 08h58 - InfoMoney

Planos econômicos: com decisão do STJ, 99% das ações não devem prosseguir

Por: Camila F. de Mendonça
26/08/10 - 09h34
InfoMoney

SÃO PAULO – Com a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de reduzir para cinco anos o prazo para se entrar com ações civis públicas, 99% das que se referem aos planos econômicos vão deixar de ser analisadas pela Justiça, de acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) calcula que 60 milhões de brasileiros com caderneta de poupança foram prejudicados.

O Idec lamenta o entendimento do STJ sobre os prazos de prescrição e diz que a decisão representa um retrocesso, uma vez que não só os processos sobre os planos estão sendo afetados, mas também tantos outros que tratam de assuntos de interesse coletivo, como os relacionados à moradia, saúde, ao consumo, meio ambiente e outros.

Para o Ibedec, o entendimento foi um erro. "O julgado cometeu um erro tão grande, que não encontra explicação jurídica", afirmou, o presidente da instituição, José Geraldo Tardin, por meio de nota.

O entendimento do tribunal foi definido na quarta-feira (25). Em julgamento feito com base na Lei dos Recursos Repetitivos, o STJ manteve a tese que diz que a prescrição de ações civis pública é de cinco anos. De acordo com o Idec, o Ministério Público vai recorrer.

Entendimentos
No julgamento, o órgão de Justiça também manteve outros entendimentos sobre o assunto, como o índice a ser aplicado na correção das cadernetas de poupança e a capitalização dos juros contratuais de 0,5% ao mês. Os índices de correção também foram mantidos pelo tribunal: de de 26,06% no Plano Verão, de 42,72% no Plano Bresser, de 44,80% no Plano Collor I e de de 21,87% no Plano Collor II.

O STJ definiu que a responsabilidade pelo ressarcimento aos poupadores é dos bancos. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos), informou, por meio de nota, que as instituições financeiras avaliarão os efeitos da decisão do STJ e que aguardarão a publicação do acórdão para entender a decisão e, depois, definirem os caminhos a serem adotados.

Ao contrário do que muitos dizem, a federação ressalta que os bancos nada ganharam com os planos e que cumpriram as leis estabelecidas pelas autoridades nos momentos de implantação desses planos e que não tinham poder para decidir qual o índice de correção a ser adotado nas cadernetas de poupança.

Ações individuais X coletivas
Apesar de ter reduzido o prazo de prescrição para ações coletivas, o STJ manteve a prescrição em 20 anos para ações individuais. Para Tardin, do Ibedec, ao criar critérios diferentes para ações individuais e coletivas, a decisão desestimula os consumidores a atuar em grupo.

Além disso, essa decisão pode fazer com que mais ações individuais sobre os planos econômicos tramitem no judiciário. Um exemplo é com relação aos poupadores do Plano Collor II, que tinham poupança em março de 1991. Até março de 2011 eles podem entrar com ações individuais sobre o tema. "Ao invés de julgar mil ações coletivas sobre o tema, o STJ terá que julgar 60 milhões", afirma o órgão.

"O julgamento foi um desserviço que o STJ prestou à nação e, sem qualquer explicação jurídica plausível ou consistente, mudou-se um entendimento que há anos o STJ já tinha definido de que a prescrição era de 20 anos para ações coletivas ou individuais, já que os direitos são os mesmos", ressaltou Tardin.

O que fazer com o dinheiro da restituição do IR?

Por: Equipe InfoMoney 15/06/10 - 10h10 InfoMoney SÃO PAULO - A Receita Federal deposita, nesta terça-feira (15), o dinheiro referente ao primeiro lote de restituições do IR 2010, além de contribuintes incluídos nos lotes residuais do IR 2009 (ano-base 2008) e IR 2008 (ano-base 2007). Fazem parte do "megalote" 1.517.603 pessoas com imposto a restituir, totalizando R$ 1,8 bilhão.  Se você foi incluído no lote, mas ainda está em dúvida quanto ao que fazer com a quantia, veja algumas dicas que poderão ajudá-lo a tomar a melhor decisão. Afinal, não é todo dia que um "dinheiro extra" aparece na sua conta! Dê preferência às dívidas e contas Para quem estourou o limite do cheque especial, está pagando apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito ou emprestou dinheiro em uma financeira, não há dúvida de que o melhor a fazer é usar a quantia recebida para tentar reduzir o seu saldo devedor. No caso do cheque e do cartão, este procedimento é fácil, pois se trata de crédito rotativo e a quitação é automática. Porém, vale a pena tentar antecipar o pagamento do crediário da sua TV, por exemplo. Lembre-se que o rendimento bruto (antes de imposto) que irá receber ao investir seu dinheiro na renda fixa é bem menor do que o que terá que pagar no crediário. Sendo assim, não vale a pena investir e sacar todos os meses para pagar as prestações. Esta também deve ser a escolha de quem está atrasado com outros pagamentos, mesmo que eles não incorram em juros, e exijam apenas o pagamento de multa. A razão para isso é simples: se não pagar, você pode ter seu nome protestado, e isso acaba tendo implicações no seu histórico de crédito. Renda fixa ainda é boa opção no curto prazo Porém, se você não tem dívidas ou contas atrasadas, invista este dinheiro o mais rápido possível. Caso contrário, corre o risco de acabar gastando tudo com compras desnecessárias, perdendo, assim, uma boa oportunidade de fazer crescer o seu pé-de-meia. Como as alíquotas de IR são decrescentes com o prazo, é preciso pensar com calma por quanto tempo você pretende deixar o dinheiro aplicado, antes de tomar a sua decisão de investimento. De qualquer forma, você deve fazer de tudo para tentar manter o dinheiro investido por ao menos 12 meses, pois a diferença no imposto de renda de quem aplica por prazos inferiores é grande. Disposto a correr riscos? Quem está disposto a correr mais riscos, pois não se contenta com o retorno pago na renda fixa, pode optar por investir em ações.  Mas, lembre-se que, para investir em ações, você precisa estar preparado para este tipo de aplicação, cujo valor pode mudar de maneira drástica, de um dia para o outro, principalmente em períodos de volatilidade como os vividos atualmente. O segredo aqui é manter a calma e investir por um prazo mais longo - especialistas chegam a indicar mais de três anos -, pois aí você consegue escolher o momento certo da venda. Caso contrário, se você precisar sacar no curto prazo, pode ser forçado a vender com perdas, mesmo sabendo que a queda é temporária. Além disso, como normalmente o 1º lote de restituições de cada ano - neste caso o referente ao IR 2010 - é destinado a pessoas com 60 anos ou mais, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso, é importante ter bastante cuidado. Quem já investe, deve analisar o percentual já alocado na renda variável e ver se já não está na hora de diminuir a exposição ao risco. Para quem está iniciando, talvez essa não seja a melhor hora de se expor tanto assim.  A dica, em qualquer caso, é: avalie seus objetivos e prazos e escolha a aplicação que mais se enquadre em seu perfil!

Nos próximos dez anos, o mundo do trabalho irá mudar; confira as tendências!

 

Nos próximos dez anos, o mundo do trabalho irá mudar; confira as tendências! Por: Equipe InfoMoney 11/08/10 - 13h58 InfoMoney SÃO PAULO - O mundo de hoje está muito diferente do que há 20 anos e, tratando-se do mercado de trabalho, muitas coisas ainda devem mudar de maneira consistente daqui para a frente. De acordo com um estudo da consultoria Gartner, a natureza do trabalho irá testemunhar ao menos dez alterações essenciais até 2020. Em vista desse "cenário do futuro", as companhias precisam já se planejar para lidarem com ambientes cada vez mais caóticos e fora de seu controle direto. "O trabalho vai se tornar menos rotineiro, caracterizado por uma maior volatilidade, hiperconectividade e pelo trabalho em grupo", afirmou o vice-presidente da Gartner, Tom Austin. Em 2015, pelo menos 40% do trabalho realizado em uma companhia não será rotineiro, ante a fatia de 25% prevista para 2010. "As pessoas trabalharão muito mais em conjunto do que sozinhas. Elas irão se envolver com outras, com quem possuem menos vínculos, e as equipes vão incluir pessoas fora do controle da organização ", acrescentou. "Além disso, a simulação, visualização e tecnologias de unificação vão exigir uma ênfase sobre as novas habilidades de percepção". Novos parâmetros corporativos Na avaliação da Gartner, essas serão as dez mudanças mais radicais que as companhias de todo o mundo terão de aceitar - e se adaptar: Rotinização do trabalho - O valor fundamental que as pessoas adicionam não está nos processos que podem ser automatizados, mas nos processos não-rotineiros, singularmente humanos, como contribuições analíticas ou interativas que resultam em palavras como descoberta, inovação, formação de equipes, liderança, vendas e aprendizado. Habilidades não-rotineiras são aquelas que não podem ser automatizadas.  Trabalho em conjunto - "Swarming" é um estilo de trabalho caracterizado por uma excitação da atividade coletiva e capaz de acrescentar valores. Contra o mal da atividade burocrática, essa forma de trabalho é caracterizada pelo agrupamento profissional. A ideia é misturar pessoas que já trabalharam juntas antes e que se conhecem razoavelmente bem. Fracas ligações - Em um grupo, as pessoas conhecem umas as outras, no entanto, com fracas linhas de envolvimento (principalmente a confiança) toda a relação pode ir por água baixo. Por isso, desenvolver fortes ligações, como uma espécie de redes sociais, trará benefícios aos negócios. Trabalho com o coletivo - Há grupos informais de pessoas, fora do controle direto da organização, que podem ter impacto de sucesso ou fracasso na organização. Esses grupos informais são unidos por um interesse comum, cuja a importância é descobrir como usar o coletivo para definir os segmentos, mercados, produtos e estratégias de negócio. Trabalho espontâneo - Implica mais do que uma simples espontaneidade. Ele também contém trabalho proativo, tais como procura de novas oportunidades e criação de novos desenhos e modelos. Simulação e experimentação - Refere-se ao engajamento ativo com ambientes simulados (ambientes virtuais), que são semelhantes às tecnologias retratadas no filme Minority Report. Essa novidade irá substituir as células em planilhas. As pessoas vão interagir com os dados e ativamente manipular vários parâmetros tridimensionais. Trabalho de rascunhos - A maioria dos processos não-rotineiros também serão altamente informais. É muito importante que as organizações tentem capturar os critérios utilizados na tomada de decisões, mas, pelo menos por agora, a Gartner não espera que a maioria dos processos não-rotineiros siga padrões significativos. Modelo de sensibilidade - O mundo dos negócios é cada vez mais volátil, por isso, a Gartner espera ver um crescimento significativo no número de organizações que criem grupos especificamente responsáveis por detectar divergentes padrões de risco para a empresa. Esses grupos serão responsáveis por analisar cenários e planificar ações. Hiperconectividade - As empresas terão de lidar com conceitos de comunicação e relacionamento ainda mais fortes do que hoje. A conectividade pelo celular e pelo computador ditará as bases sociais, para as quais a companhia deverá se programar, assim como a equipe de TI deverá dar suporte. Meu lugar - O local de trabalho está se tornando cada vez mais virtual, com reuniões que ocorrem em diferentes fusos horários, organizações e com os participantes, que mal conhecem uns aos outros. Nesse ambiente profissional, as linhas pessoais, sociais e profissionais irão desaparecer, ou seja, quem não conseguir lidar com essas tarefas (corporativo e do mundo exterior) irá "pifar".

 

JANTAR EM PROL DA AACD ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE

 

 

Ambiente de trabalho é o principal quesito de jovens ao eleger empresa dos sonhos

Por: Gladys Ferraz Magalhães
15/07/10 - 08h58
InfoMoney

SÃO PAULO – Ao contrário do que muitos podem imaginar, ter um bom salário não é o que faz uma empresa ser classificada como ideal pelos jovens brasileiros.

Segundo pesquisa intitulada "Empresa dos Sonhos dos Jovens", realizada pela Cia de Talentos, em parceria com a NextView e a TNS, na hora de escolher a empresa dos sonhos, os jovens prezam pelo ambiente de trabalho agradável.

Além disso, o levantamento aponta a possibilidade de desenvolvimento profissional, a qualidade de vida, o crescimento profissional e a boa imagem da empresa no mercado como requisitos importantes para os jovens brasileiros.

"Os motivos de escolha evidenciam que nem sempre o que os jovens desejam para suas vidas é o que seus pais ou gestores sonharam para si", diz a presidente do Grupo DMRH, ao qual pertence a Cia de Talentos, Sofia Esteves.

Empresas
Em sua nona edição no Brasil, a pesquisa "Empresa dos Sonhos dos Jovens" ouviu mais de 35 mil representantes da geração Y, nas cinco regiões do país, durante o mês de abril; e apurou que o Google é a empresa ideal para a maior parte deles.

Em segundo lugar está a Petrobras, seguida por Unilever, Vale, Nestlé, Natura, Itaú, Microsoft, Rede Globo e Ambev.

O estudo revelou ainda que Roberto Justus é o líder mais admirado por esta geração. 

Fonte: http://web.infomoney.com.br/newsletter/off/nlfp20100802.html

Receita Federal amplia lista de produtos isentos na alfândega, celular e máquina fotográfica comprada no exterior estarão liberados.

Segunda-feira, 2 de Agosto de 2010.

Fonte: R7 |  Data: 31/7/2010 O viajante que chega do exterior poderá, a partir desta segunda-feira (2), desembarcar com mais tranquilidade nos aeroportos do país. Em sua bagagem, estarão isentos de impostos produtos como máquina fotográfica, telefone celular e relógio de pulso, desde traga no máximo uma unidade de cada um. Os bens passam a ser considerados de uso pessoal e não precisam, portanto, ser declarados na alfândega. Quem chega com eles não precisa preencher formulário e passa direto pelo fiscal com o produto dentro da mala. Isso já ocorre, por exemplo, com roupas, acessórios, produtos de higiene e cosméticos. Itens de locomoção, como carrinhos de bebê, muletas, andadores, cadeiras de roda, também não precisam mais ser declarados. Já eletrônicos como notebooks e filmadoras permanecem na lista e devem ser listados nos formulários distribuídos e apresentados ao fiscal. Para não serem tributados, devem atingir no máximo o valor de US$ 500, caso venham de navio ou avião, ou de US$ 300, para quem chega pelas estradas ou rios. Objetos para presente também não precisam ser declarados, desde que custem no máximo US$ 10 e limitados a 20 unidades. Se dez delas forem iguais, o fiscal considera que são para venda e pode barrar. Padronização As regras serão publicadas amanhã (Portaria 440) numa portaria do Ministério da Fazenda com validade imediata. Na terça-feira (3), sai uma instrução normativa da Receita Federal detalhando melhor os procedimentos dos fiscais nas salas de desembarque. A ideia é dar mais uniformidade na revista. Hoje, por exemplo, o critério para aferir se bebidas trazidas de fora são para consumo ou para revenda são relativos –o fiscal avalia no momento. A partir desta semana, haverá limites claros: o viajante entra, no máximo, com 12 litros de qualquer bebida alcoólica, dez maços de cigarro, 25 unidades de charuto e 250 gramas de fumo.

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